Leis, Decretos e Normas sobre Acessibilidade para Surdos
Muita gente tem dúvidas sobre a legislação de acessibilidade em vigor. Para ajudar os pesquisadores e curiosos deixo aqui um compilado das principais Leis e Decretos Brasileiros sobre o tema. Se você souber de mais algum, deixa aqui um comentário pra mantermos a lista atualizada! 😘 Ordem Cronológica · LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 . Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm · DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 . Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Port...